O objetivo da PEC seria alterar a Constituição para permitir que algumas despesas -- como o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil -- não entrem na conta do teto. Assim, o governo eleito poderia fazer o gasto sem cometer irregularidade.
Que outros gastos podem ser beneficiados pela PEC?
Com o espaço fiscal aberto pela PEC, o governo eleito pode incluir no Orçamento, além do Auxílio de R$ 600, outros compromissos sociais de Lula:
adicional de R$ 150, por criança de até 6 anos, aos repasses de famílias beneficiadas pelo Auxílio Brasil;
ganho real (acima da inflação) de 1,3% ou 1,4% ao salário mínimo em 2023;
recursos para a saúde, como, por exemplo, os utilizados no programa Farmácia Popular;
recursos para merenda escolar.
Esses gastos, somados, devem chegar a R$ 175 bilhões.
Quais as vantagens e desvantagens da PEC?
Juridicamente, a PEC é considerada uma opção mais segura para garantir os R$ 600 do benefício e as promessas de campanha de Lula. Isso porque, ao fazer uma alteração na Constituição, daria respaldo para o governo não ser acusado de infringir regras fiscais.
Só que, para ser aprovada, uma PEC precisa dos votos de três quintos dos parlamentares na Câmara (308 dos 513 deputados) e no Senado ( 49 dos 81 senadores), em dois turnos de votação. Além disso, o texto, em tese, precisa tramitado em comissões temáticas no Congresso.
Para garantir a maioria dos votos, o governo eleito teria que abrir negociações com o Congresso antes mesmo de tomar posse.
Por que chegou a ser cogitada uma medida provisória?
Nos últimos dias, chegou a ser cogitada entre aliados do governo eleito usar, em vez de PEC, uma medida provisória.
A MP pode entrar em vigor imediatamente após ser assinada pelo presidente da República. Depois, tem 120 dias para ser aprovada pelo Congresso para não perder a validade.
A tramitação de uma MP no Congresso é mais rápida que a PEC. Basta ter maioria de votos entre os parlamentares presentes à sessão (desde que estejam na sessão ao menos 257 deputados).
Apesar dessas vantagens, a MP é considerada de menos segurança jurídica. Como não altera a Constituição, pode ficar mais sujeita à contestação judicial.
A aprovação da medida provisória também teria ocorrer via abertura de crédito extraordinário, que apenas é permitida para despesas urgentes e imprevísiveis, como aconteceu durante a pandemia de Covid-19.
E até agora qual tem sido a aposta do governo eleito?
Conversas recentes entre integrantes do governo de transição e parlamentares indicam que a aposta será na PEC.
Na última sexta-feira (4), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse acreditar que o Congresso terá "boa vontade" para votar PEC.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento, também afirmou que as negociações para aprovação rápida da PEC vão envolver uma estratégia para acelerar a análise da proposta na Câmara, a segunda etapa da votação.
A ideia, segundo o relator, é que a PEC, assim que aprovada no Senado, seja apensada a uma outra PEC de assunto semelhante e que já tenha sido aprovada em comissões. Dessa forma, a votação pularia etapas para ir mais rápido para o plenário da Câmara.
